Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2009/A, de 5 de Junho"Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lag..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2009/A, de 5 de Junho"Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.
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